SISCOSERV

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SISCOSERV é a sigla utilizada para designar “sistema integrado de comércio exterior de serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio”.

Instituído pela Lei 12.546, de dezembro de 2011, esse sistema é administrado em conjunto pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal Brasileira (RFB).

​De acordo com o MDIC, o SISCOSERV foi desenvolvido com a intenção de aprimorar as ações de estímulo, monitoramento e aferição das políticas públicas direcionadas ao setor. Dentre os registros obrigatórios, estão os dados referentes a compra e venda de:

  • Serviços: evidenciados pela manifestação física de uma parte prestando serviços para outra;
  • Intangíveis: quando ocorre a transferência ou a cessão de direitos ou bens intangíveis;
  • Outras operações: movimentações que não se encaixam nas categorias anteriores, como operações mistas de produtos e serviços, operações financeiras, arrendamentos, franquias e factorings.
  • O que deve ser registrado nesse sistema?

É preciso registrar no sistema SISCOSERV toda e qualquer transação que caracterize compra ou venda de serviços, envolvendo empresas ou pessoas físicas, residentes ou domiciliadas fora do país ― sendo que a prestação pode acontecer no Brasil ou no exterior.

Assim sendo, estão sujeitos a esse registro aqueles que:

  • Prestam serviços e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam serviços e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Transferem intangíveis e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam intangíveis e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Contratam domiciliados no exterior, por meio de agenciadores, mas são faturados por esses domiciliados no exterior, mesmo que os agenciadores estejam domiciliados no Brasil;
  • Realizam outras operações previstas na NBS com domiciliados no exterior e as faturam ou são faturados.

Quem tem a obrigação de realizar os registros?

São obrigadas a registrar suas transações no SISCOSERV todas as pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no país, que realizam operações de comercialização de serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio dessas pessoas físicas e jurídicas ou de entes despersonalizados, com residentes ou domiciliados no exterior ― dentre as quais, estão as operações de exportação e importação de serviços.

A legislação é específica sobre quem deve declarar no SISCOSERV:

  • Prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
  • Pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que faz transferências ou aquisições de intangíveis, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios legais. Nesse bloco estão os direitos de propriedade intelectual;
  • Pessoa física ou jurídica ou o responsável pelo ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
  • Consulte-nos para mais detalhes.

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